Os gargalos que resultam em morosidade no Sistema da Justiça têm sido fortemente combatidos pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, no decorrer desse primeiro ano de gestão. Mutirão de negociações, agilização nos processos previdenciários, regularização tributária, baixa em massa de processos de execução fiscal, aprimoramento da cobrança da dívida ativa, divulgação de dados em tempo real e transparência fazem parte do esforço.
“O Judiciário deve ser técnico e imparcial, mas não isolado da sociedade”, afirmou Barroso, ao tomar posse no dia 29 de setembro do ano passado. Durante esse período, diversas ações foram implementadas para enfrentar o que chamou de “epidemia de judicialização”. Para tanto, o ministro atua em diversas frentes, como a assinatura de termos de cooperação com foco na desjudicialização, na automação de procedimentos e na redução da litigiosidade tributária.
Ao longo desta semana, acompanhe uma série de matérias que detalham as principais realizações dos últimos 12 meses.
Ainda no ano passado, acordos entre os Tribunais Regionais Federais (TRFs), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) alcançaram a extinção de 270 mil execuções fiscais. No mesmo ano, portaria assinada com Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Procuradoria de Fortaleza possibilitou a extinção de 71% das execuções fiscais da capital cearense. Já em Salvador, foram extintos 66 mil processos por meio de acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria de Salvador.
Essas experiências positivas levaram à edição da Resolução CNJ n. 547/2024, em fevereiro deste ano, que autorizou o arquivamento de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil, desde que sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhorados. Os convênios firmados facilitaram a extinção de mais de 1,6 milhão de processos de execuções fiscais no primeiro semestre de 2024. Desse total, 1,2 milhão de casos foram extintos só no estado de São Paulo, em apenas três meses. A expectativa é extinguir aproximadamente 2 milhões de processos até 2025.
O acordo mais recente, assinado em junho deste ano com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e a Procuradoria do Distrito Federal deve extinguir outros 89 mil processos. Ao defender que “não se trata de piso para ajuizamento de novas execuções, mas de critério para arquivamento de execuções já ajuizadas”, o ministro Barroso pondera que, a partir da análise de dados, as execuções fiscais representam o grande entrave no âmbito estadual.
O relatório Justiça em Números de 2024 aponta que os processos de execução fiscal correspondem a 31% do total de casos pendentes e a 59% de todas as formas de execução. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Keity Saboya comenta que o cumprimento da resolução vem sendo estimulado e acompanhado. “Temos medido a redução do estoque de execuções fiscais por meio do Datajud – Base Nacional de Dados do Poder Judiciário”, informa.
A expectativa é de que as providências adotadas nas diferentes esferas continuem trazendo impacto positivo para a redução do estoque. O tempo de tramitação das execuções fiscais atinge em média 7 anos e 9 meses. Se todos esses processos fossem baixados, a atual média de tramitação processual de todo o Judiciário cairia de 4 anos e 2 meses para 3 anos.
Em outra ação para fazer aos processos que cobram na Justiça dívidas com o poder público, o ministro Barroso anunciou a realização 2.ª Semana Nacional da Regularização Tributária para o período de 14 a 18 de outubro. No ano passado, o mutirão de negociações alcançou 23 mil arquivamentos de ações executivas, 10 mil pedidos de extinção, 40 mil acordos por adesão e individuais e 13 mil ações que deixaram de ser ajuizadas. A arrecadação chegou perto de R$ 359 milhões pelo Tesouro e mais de R$ 4 bilhões de débitos com o fisco, cobrados em juízo ou não, foram regularizados.
O evento integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. A intenção é estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário.
Previdência
Outro pilar da gestão do ministro Barroso é a questão previdenciária. Medidas desenvolvidas por meio do Sistema Prevjud vêm equacionando soluções. Trata-se de ferramenta tecnológica que possibilita a automação do cumprimento de ordens judiciais encaminhadas ao INSS. São elas: o dossiê médico, o dossiê previdenciário, o processo administrativo e o serviço de intimação. “O sistema já é utilizado por todos os TRFs e possibilita que as decisões previdenciárias sejam cumpridas em minutos”, enfatiza a juíza auxiliar da Presidência Lívia Peres. A magistrada cita ainda a criação de grupo interinstitucional para elaboração de formulário eletrônico que racionaliza as perícias. “O módulo vai simplificar a organização dos dados e contribuir na agilização do processo”, diz.
Em outra frente, o CNJ assinou portaria conjunta com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) para instituição DesjudicializaPrev. A iniciativa reúne dez temas para que a PGF promova medidas como: não apresentação de contestação, desistência de recursos interpostos, abstenção recursal, proposta de acordo e soluções consensuais. A intenção é evitar o ajuizamento de mais de 137 mil ações previdenciárias em 2025.
Padronização
O aumento da eficiência na prestação de serviços pela Justiça em todo o país passa também pelo aperfeiçoamento dos meios de ingresso na magistratura, de forma a estabelecer padronização nacional da qualidade dos juízes. Com esse objetivo, o CNJ instituiu o Exame Nacional de Magistratura (Enam), organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
A aprovação no certame passou a ser requisito para inscrição nos concursos da magistratura em todos os segmentos de Justiça, para atuação em qualquer estado brasileiro. A primeira prova foi aplicada em abril deste ano e contou com quase 40 mil inscritos. Do total de participantes, quase 6.800 foram aprovados, sendo 1.979 candidatos que se autodeclararam negros.
Na mesma linha do Enam, foi criado, em agosto deste ano, o Exame Nacional dos Cartórios. Interessados em exercer os serviços notariais e de registro terão de obter aprovação no exame nacional para se inscrever nos concursos locais. O certame também tem caráter eliminatório e não classificatório.
Diálogos
Para os juízes e as juízas que já compõem os quadros do Judiciário, a escuta ativa e o diálogo vêm sendo ampliados pelo ministro Barroso por meio do Projeto Diálogos da Magistratura. A iniciativa foi lançada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) em parceria com o CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) exatamente para aproximar magistrados, magistradas e instituições.
Ações do CNJ e discussões sobre a carreira são alguns dos temas abordados durante esses encontros. Nas viagens, o ministro Barroso também promove conversas com estudantes do Ensino Médio. “Falo para os alunos sobre a importância de adquirirem conhecimento e viverem com idealismo”, resumiu.
O presidente do CNJ esteve no Paraná, em Alagoas, na Paraíba, no Acre, em Rondônia e em Santa Catarina. Até o fim do ano, o ministro deve comparecer em Belém e Campo Grande.
FONTE: CNJ
