O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, fez, nesta terça-feira (8/10), na 12ª Sessão Ordinária do CNJ de 2024, um balanço de um ano da sua gestão no Conselho. Ele tomou posse no cargo em 28 de setembro de 2023.
O ministro destacou a criação do Exame Nacional da Magistratura (Enam), que teve sua primeira edição em abril deste ano. “Pensando em termos de longo prazo para a magistratura, essa talvez tenha sido uma das medidas mais importantes que o CNJ tomou”, disse.
Segundo Barroso, foram 39 mil inscritos na primeira rodada do exame, com a aprovação de 7.216 candidatos, sendo 2.061 negros, 608 pessoas com deficiência e 13 indígenas. Em 20 de outubro, haverá o segundo Enam.
A implantação do Exame Nacional de Cartórios também foi citada pelo presidente do CNJ. Na sua avaliação, a prova terá um importante impacto sobre a integridade do funcionamento dos serviços judiciários em geral e vai produzir uma transformação nesse segmento da Justiça brasileira. A medida foi aprovada pelo CNJ em abril deste ano.
Execuções fiscais
Outro avanço destacado pelo ministro foi a aprovação da Resolução CNJ 547/2024, que extingue as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, desde que sem bens penhorados e sem movimentação útil há mais de um ano, e reitera a exigência do protesto.
“A resolução impactou de maneira muito significativa as execuções fiscais. Só em São Paulo, já foram extintas três milhões de execuções fiscais com base na resolução. Houve um efeito paralelo extremamente positivo: os municípios aumentaram de forma muito expressiva sua arrecadação”, assinalou.
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Garantias fundamentais
Na área de direitos humanos, o ministro Barroso frisou a evolução da resolução sobre paridade de gênero no Judiciário, aprovada no último dia da gestão da ministra Rosa Weber, com seu apoio. “A médio prazo, produziremos um impacto relevante na magistratura em termos de equidade de gênero”, frisou.
O ministro citou, ainda, as bolsas de candidatos negros à magistratura, com arrecadação próxima de R$ 7 milhões que começarão a ser pagos a partir de novembro. “No Enam de maio do ano que vem, teremos candidatos melhor preparados e mais competitivos”, salientou. Ele anunciou também que, após o segundo turno das eleições municipais, será lançada uma campanha educativa contra a violência doméstica.
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Juiz de garantias
Em relação à organização do Judiciário, o presidente do Conselho reforçou a importância da regulamentação que disciplinou o juiz de garantias. “Elaboramos para o Supremo Tribunal Federal um importantíssimo, complexo e abrangente plano”, ressaltou.
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Linguagem simples
No esforço para aproximar o Judiciário da população por meio de uma linguagem mais simples em suas comunicações e especialmente nas decisões judiciais, Barroso destacou a padronização das ementas, recomendada pelo CNJ. “É uma medida que vem sendo disseminada pelo país e que vai produzir um impacto relevante”, pontuou.
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Modernização tecnológica
Em relação à transformação digital do Judiciário, o presidente do CNJ destacou os avanços do programa Justiça 4.0. “Vamos lançar, no próximo Encontro Nacional do Judiciário, um portal de serviços que vai prestar uma contribuição extraordinária, permitindo o acompanhamento e o peticionamento intercorrente em todos os processos em curso no Brasil”, reforçou.
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Enchentes no RS
O ministro lembrou que, devido à Recomendação 150/2024, do CNJ, foram encaminhados R$ 200 milhões para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul para ajudar o estado depois das enchentes deste ano.
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Punições
Barroso anunciou os números de correição durante sua gestão. Foram 19 casos de afastamento cautelar, 14 de disponibilidade, 5 de censura, 5 de aposentadoria compulsória e 2 de advertência. “São números pouco expressivos no conjunto da magistratura nacional de mais de 18 mil juízes, mas que demonstram que o Poder Judiciário não é tolerante com comportamentos desviantes no seu funcionamento”, ponderou.
A autorização dada pelo CNJ para a possibilidade de inventários que envolvam crianças e adolescentes tramitarem em cartórios, com a anuência do Ministério Público, também foi destacada por Barroso, entre as ações que contam com a atuação direta da Corregedoria Nacional de Justiça.
FONTE: CNJ
